EDUCAÇÃO ESPECIAL


Sejam bem vindos!

A Educação Especial é respaldada na Lei Nacional Nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; na Lei Brasileira de Inclusão Nº 13.146/2015, “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”; no Decreto Nº. 6.949/2009, que ratifica a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência/ONU; na Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (2008); na Resolução CNE/CEB Nº. 04/2009 – que institui Diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado – AEE; na Resolução 04/2009 do Conselho Nacional de Educação, que “Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial”; na Resolução CEE Nº 79/2009 que estabelece normas para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva para todas as etapas e Modalidades da Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino da Bahia, na Nota Técnica – SEESP/GAB/Nº 11/2010, que dispõe sobre Orientações para a institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) implantadas nas escolas regulares e nas Diretrizes para a Educação Inclusiva no Estado da Bahia, disponível em: www.educacao.ba.gov.br/educacaoespecial.

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Contamos com vocês nesta jornada pedagógica para troca de ideias e sugestões rumo a novos caminhos na Educação especial. Neste processo a muito a conquistar e contribuir.

A Coordenação de Educação Especial (CEE) implementa a Educação Especial no Estado da Bahia, na perspectiva da Educação Inclusiva, consoante a política nacional. Busca assegurar ao seu público-alvo o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que garanta a efetiva inclusão educacional, por meio de orientações pedagógicas e operacionais, aquisição e/ou adaptação de material pedagógico especializado, formação continuada nas diversas áreas da Educação Especial e implementação de currículos próprios. Vale ressaltar que a CEE dialoga com os setores competentes para garantir a acessibilidade por meio da adequação dos espaços físicos nas unidades escolares, atendendo as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o provimento de pessoal especializado, entendendo que essas ações são estruturantes para assegurar a inclusão. O público-alvo desta coordenação são pessoas com deficiência (visual, surdocegueira, física, intelectual, surdez, múltiplas), transtornos globais do desenvolvimento (autismo clássico, síndrome de Rett, síndrome de Asperger e transtorno desintegrativo da infância) e Altas Habilidades/Superdotação.

As linhas de ações da coordenação de Educação Especial são pautadas nas orientações, monitoramento, acompanhamento, avaliação e intervenção pedagógica.

Sejam bem vindas a Inclusão!