A Educação Fiscal tem como objetivo conscientizar a população sobre o papel dos tributos e a importância da participação cidadã no controle dos recursos públicos. Tributos são instrumentos fundamentais para garantir os direitos sociais, viabilizando serviços como saúde, educação e segurança.
No Brasil, historicamente, o sistema tributário é marcado por desigualdades: quem ganha menos acaba pagando, proporcionalmente, mais. Isso agrava as injustiças sociais e reforça a necessidade de uma abordagem educativa que forme cidadãos críticos e participativos.

Ademais, a “Reforma Tributária” recentemente aprovada visa trazer maior Simplicidade ao Sistema Tributário do país, facilitando a compreensão por parte dos cidadãos; a Transparência, ao informar com clareza, o valor exato dos tributos incidentes sobre as operações realizadas por consumidores e empresas; e Justiça Tributária ao evitar que os consumidores de menor renda ou poder aquisitivo paguem proporcionalmente maiores tributos que os indivíduos com maior renda e poder aquisitivo.

Assim, mais do que ensinar sobre tributos, taxas e impostos, a Educação Fiscal propõe um letramento cidadão, estimulando a solidariedade, a ética, o respeito ao patrimônio público e fiscalização e no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Envolve também o uso de ferramentas digitais, como portais de transparência e a exigência da nota fiscal.

Reconhecida pela Portaria MEC nº 502/2025, a Educação Fiscal está presente nos currículos escolares e integra as competências da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e do Documento Curricular Referencial da Bahia – DCRB, como tema Integrador.
Contribuir para a formação de sujeitos fiscalmente educados é investir em uma sociedade mais justa, democrática e consciente de seus direitos e deveres. É neste contexto que disponibilizamos nesta página alguns materiais que ajudarão a implementar a Educação Fiscal nas unidades escolares na perspectiva de, principalmente, reconhecermos a função social dos tributos e enfrentarmos as desinformações sobre a Reforma Tributária.